(DOC. VP 240.9040.1394.4350)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento de litispendência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, consistente na reforma da decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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