(DOC. VP 240.9040.1379.7924)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Programa nacional de habitação. Termo de quitação. Ato jurídico perfeito. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o termo de quitação assinado pelos con tratantes constitui ato jurídico perfeito encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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