(DOC. VP 240.9040.1364.8251)
STJ. Processo civil. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Legitimidade do patrocinador. Justiça do trabalho. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Não comprovada a recomposição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.778.938/SP/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do ju
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