(DOC. VP 240.9040.1351.3664)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Sobrestamento pelo tema 1255/STF. Devolução dos autos para o tribunal de origem para que sejam observadas as regras previstas nos arts 1039 e 1040 do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tema 1076/STJ teve o mérito julgado, mas se encontra sobrestado pelo Tema 1255/STF, cabe a esta Corte determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, não obstante o Tribunal de origem ter considerado que o acórdão recorrido é mais favorável que a orientação firmada p

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