(DOC. VP 240.9040.1343.7653)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão. Não ocorrência. Ato judicial exarado sem cunho decisório.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Sem que o ato judicial impugnado ostente cunho decisório, o não manejo de recurso não pode induzir à ocorrência de preclusão. 3 - Agravo interno não provido.

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