(DOC. VP 240.9040.1324.7261)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência. Usucapião. Requisitos. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula n˚ 7/STJ. Prazo. Transcurso. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não é possível reve r a conclusão do tribunal local acerca da ausência dos pressupostos legais necessários à configuração da usucapião, pois tal exame demandaria o revolvimento do acervo fático probató

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