(DOC. VP 240.9040.1315.0275)

STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Custeio de cirurgia de mamoplastia. Tratamento fora do rol da ans. Excepcionalidade verificada à luz do decidido nos EResp. 1.886.929/SP. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma de precedente da Segunda Seção do STJ, « não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja rec

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