(DOC. VP 240.9040.1200.1655)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Não conhecimento do habeas corpus. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade constatada. Vínculo estável e permanente não demonstrado. Incidência da minorante. Dedicação habitual ao tráfico não descrita. Agravo não provido.

1 - Conquanto não tenha havido esgotamento da matéria por parte da instância ordinária, diante da pendência de análise dos embargos infringentes opostos pela defesa, constatou-se a ocorrência de flagrante ilegalidade no caso, a justificar a concessão da ordem. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite seja concedido habeas corpus de ofício, quando a matéria não foi sequer apreciada pelo Tribunal a quo. Com mais razão, é possível a declaração da ilegalidade na hipótese d

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