(DOC. VP 240.8261.2988.4931)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Depósito integral. Garantia do juízo. Resistência. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Somente caracteriza pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar seu levantamento à Documento eletrônico VDA42940589 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OT�

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