(DOC. VP 240.8261.2967.5203)

STJ. Processual civil. Na origem. Ação ordinária. Declinação de competência para o juizado especial. Nomeação em concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma comarca. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - No recurso especial, o Município de Rio Acima alega ofensa aos arts. 64, § 2º, do CPC (CPC) e 3º, § 2º, da Lei 9.099/1995. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos ac

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