(DOC. VP 240.8261.2940.3354)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o salário- maternidade. Aplicação do tema 72/STF. Juízo de retratação. Ausência de recurso. Reformatio in pejus. Modulação dos efeitos do tema 985/STF. Pedido realizado após a interposição do agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 554-560) que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2 - A agravante sustenta, em suma, que «é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade» (Tema 72/STF). 3 - A recorrente, por meio de petição, juntada após a interposição do Agravo Interno, requer seja aplicada «modulação dos efeitos do Tema 985 do STF - o terço con

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