(DOC. VP 240.8261.2940.2158)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7 /STJ). Agravo interno improvido.

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