(DOC. VP 240.8261.2915.0481)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelaçao cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Art. 794 do cc. Legitimidade ativa do espólio. Súmula 83/STJ. Arts. 765 e 766 do cc. Doença preexistente do segurado. Ciência não comprovada. Exigência de prévios exames pela seguradora. Inexistencia. Recusa ao pagamento ao segurado. Descabimento. Modificação do julgado. Dilação probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É incontroversa a legitimidade ativa do espólio na ação de cobrança do seguro quando o remanescente do débito puder recair sobre seus bens. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no r

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