(DOC. VP 240.8261.2872.2362)

STJ. Proessual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Argumento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Vício na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.058, grifei): « Realmente, verifico que da leitura das ementas supratranscritas, aparentemente, ambos os acórdãos (tanto o da apelação, quanto o dos embargos de declaração), incorreram em omissão, uma vez que não consta a análise clara e fundamentada dos argumentos expendidos pela ora embargante, no que tange à existência do entendimento do STF, proferido no Tema 350, RE 631.240/MG/STF, de que nas ações ajui

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