(DOC. VP 240.8261.2790.2257)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nova Lei de improbidade. Tema 1.199/STF. Não aplicação. Dolo. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote