(DOC. VP 240.8261.2683.4587)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, ao decidir a controvérsia (fl. 675): «No julgamento do Tema 1.279 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 1.452.421), com repercussão geral reconhecida em sessão do dia 23/09/2023, foi definida a interpretação da modulação de efeitos da decisão dos embargos de declaração opostos ao RE 574.706/PR/STF, para afastar o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo fixada a seguinte tese: Em vista da modulaçã

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