(DOC. VP 240.8261.2666.9509)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Vício de omissão no acórdão recorrido. Competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Documento eletrônico vda42982522 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:14:01publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1baa8be6-0b3d-4101-a4b5-928d0e363e5c embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese trazida agora pelos embargantes, de que a demanda deve tramitar na Primeira Sessão desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre. 2 - É vedado, nos embargos de declaração, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, nem no agravo interno, bem assim não debatidas

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