(DOC. VP 240.8261.2645.4931)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença de título executivo judicial genérico decorrente de ação coletiva c/c cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença o pedido foi declarado extinto com acolhimento da impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para que sejam apuradas as perdas relativas ao IPC de março/1990, no percentual de 84,32%, até 23/7/1990 (data da revogação da Lei D

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