(DOC. VP 240.8261.2643.9767)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Violação do CPC, art. 224. Ausência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao CPC, art. 224 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido

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