(DOC. VP 240.8261.2613.6314)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Alegações de omissões no acórdão. I nexistência de omissões. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada em razão de infração ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem decidiu sobre as alegações de omissão indicadas no recurso especial da parte com os seguintes fundamentos: «A autora/apelante alega preliminar de cerceamento de seu direito de defesaante o indeferimento de prova testemunhal. De início, importante ressaltar que, em que pese a aleg

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