(DOC. VP 240.8261.2490.2130)

STJ. Direito processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que não conheceu do Recurso Especial do Estado do Maranhão, ante o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Alegou o recorrente, ora agravante, que, após a edição da Lei Complementar 140/2011, não mais se justificaria a sua condenação a rever o licenciamento ambiental da ferrovia Transnordestina no trecho de São Luís - MA a Teresina - PI, pois, localizando-se o empreendimento em mais de um estado

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