(DOC. VP 240.8261.2490.0456)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela de urgência. Contribuições. Atp. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, em desfavor do Estado de Pernambuco. Na sentença, a inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Da análise dos autos, verifica-se que a Apelação Cível interposta, apesar de requerer o provimento do recurso, não atacou a sentença ora hostilizada, porquanto não rebate especif

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