(DOC. VP 240.8261.2470.4538)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Vittasaúde e o Estado da Bahia, objetivando o pagamento de todos os gastos decorrentes das demandas não atendidas pelo internamento domiciliar, condenando a manter o serviço pelo prazo que for necessário, a critério médico, bem como indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a obrigação da apelante d

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