(DOC. VP 240.8261.2442.9392)
STJ. R interes.. Hapvida assistencia medica ltda advogado. Hugo mendes plutarco. Df025090 ementa processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Omissão não configurada.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote