(DOC. VP 240.8261.2427.7345)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Obrigações de trato sucessivo. Aplicação da legislação vigente. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Observa-se que « a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houv

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