(DOC. VP 240.8261.2416.9492)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos legais comprovados. Não demonstração da continuidade da relação estabelecida entre a cônjuge supérstite e o de cujus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas.

1 - O acórdão não se afastou da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere- se pedido de dilação da instrução probatória.» (AgInt no AREsp. 2.349.413/SP/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)

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