(DOC. VP 240.8261.2405.1301)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Rescisão de julgado. Pagamento de honorários advocatícios. Tema 69 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de julgado proferido em procedimento comum que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamen

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