(DOC. VP 240.8261.2394.4184)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Omissão configurada.
1 - Verificada a omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida. 2 - Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários.
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