(DOC. VP 240.8261.2373.0657)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória contratual c/c pedido de restituição de pagamentos indevidos e indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceramento de defesa. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - Ação de anul ação contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5 - Agravo interno não provido.

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