(DOC. VP 240.8261.2364.0756)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF. Incidência. Honorários fixados sobre o valor do indébito tributário. Parte que desistiu da liquidação judicial. Compensação. Apuração do crédito da parte autora. Necessidade de encontro de contas. Sentença ilíquida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso Especial. Apontou-se a incidência das Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF. 2 - Discute-se a possibilidade de execução de honorários sucumbenciais definidos na fase de conhecimento, antes de liquidada a Sentença. A União foi condenada a ressarcir, à parte autora, as despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor do indébito tributário a ser compensado ou res

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