(DOC. VP 240.8261.2362.5100)

STJ. Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Preclusão. Discussão dos cálculos constantes do título executivo. Impossibilidade. Agravo interno desprovi do.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 2 - A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem públic

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