(DOC. VP 240.8261.2315.8105)

STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ). Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Na espécie, a ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ) não foi conhecida sob o fundamento de que o STJ não tem competência originária para seu julgamento. 3 - Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote