(DOC. VP 240.8261.2315.3995)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos: «Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a (CF). (...). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 114, 370, parágrafo único, 487, II, do CPC (CPC), 6º da Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro(LINDB). Por se tratar de ação civil pública, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo recursal, na forma da Lei 7.347/1985, art. 17. (...).

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