(DOC. VP 240.8261.2144.7552)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável pós mortem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de união estável pós mortem. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Na situação em análise, não há julgament

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