(DOC. VP 240.8261.2144.3559)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Contrato de nota de crédito comercial. Revisão de cláusulas. Cessão dos créditos. 1. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. 2. Ilegitimidade passiva não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratos anteriores à cessão. Permanência do cedente no processo. Possibilidade. 3. Capitalização do juros. Arts. 395 e 406 do cc. Dispositivos legais que não constituem imperativos legais aptos a desconstituírem os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Contratos anteriores à Medida Provisoria 1.963-17/2000. Cobrança ilegal. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no Documento eletrônico VDA43003279 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 12:46:16P

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