(DOC. VP 240.8261.2125.9284)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Plano collor. Perdas inflacionárias. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição desfundamentada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF. Compensação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme assinalado na decisão agravada, o recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, II foi contrariado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e sua relevância para o deslinde da controvérsia. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4

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