(DOC. VP 240.8261.2121.9476)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O feito decorre de cumprimento de sentença em que restou assegurado a um grupo de servidores do Distrito Federal o reajuste relativo ao Plano Collor, no percentual de 84,32%. II - Após decisão monocrática que determinou a exclusão de parcelas posteriores a 23.7.1990 e cancelados os precatórios expedidos em duplicidade, e suspendeu o pagamento ou a expedição de qualquer precatório no tocante ao mandado de segurança, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS nego

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote