(DOC. VP 240.8261.2116.9771)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usurpação de competência da ans. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento do titular. Manutenção de dependente, após o prazo de remissão, mediante a assunção das obrigações decorrentes. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - De acordo com o entendimento da Terceira Turma, «falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titular

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote