(DOC. VP 240.8261.2107.3721)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Plano collor. Expurgos inflacionários. Compensação. Temas repetitivos 475 e 476. Distinguishing. âmbito distrital. Compensação decorrente de expressa determinação legal. Enriquecimento ilícito dos exequentes. Preclusão. Não verificada. Recurso desprovido. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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