(DOC. VP 240.8261.2101.6395)

STJ. Processual civil e tributário. CDA. Análise dos requisitos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

I - Nos presentes embargos de declaração, o recorrente alega, em suma, que na decisão não houve manifestação «acerca do enquadramento do ato administrativo com os dispositivos legais prequestionados», ou seja, os CTN, art. 202 e CTN art. 204 e arts. 2º, § 5º, e 6º da Lei 6.830/1980. Repisou os fundamentos do recurso especial para afirmar que, nos referidos dispositivos, não se exige «que a CDA contenha memória de cálculo dos créditos tributários nela contidos». II - Apresenta

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