(DOC. VP 240.8260.1338.7519)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos por incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Controvérsia não alcançada pelo tema 1.199 do STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno manejado pela parte ora embargante. 2 - Consta que os Embargos de Divergência anteriormente interpostos não foram conhecidos, por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e as decisões paradigmas, anotando que as questões relativas à prescrição e à extinção da punibilidade não são tratadas neles. Definiu-se, no que se r

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