(DOC. VP 240.8201.2970.7571)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lesão corporal. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Manifestação expressa a respeito da matéria. Pleito de restabelecimento da condenação pelo crime de tortura. Acórdão que registra a ausência das elementares do tipo. Alteração da conclusão. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso integrativo, declinou, de forma explícita e motivada, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual penal não foram suficientes para comprovar, com a segurança que exige o processo penal, que as vítimas foram submetidas a intenso sofrimento físico e mental, o que seria suficiente para afastar as elementares do crime de tortura. II - Destarte, veri

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