(DOC. VP 240.8201.2951.4834)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ncidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico. Inexistência de obscuridade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, o proveito econômico obtido pelas duas sócias minoritárias que foram excluídas da lide não é o valor total da dívida mas proporcional a suas quotas societárias, pois haven

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