(DOC. VP 240.8201.2938.1365)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de crédito consignado. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revisão do julgado. Ilegalidade ou abusividade verificada. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. 2 - Comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agr

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