(DOC. VP 240.8201.2929.0286)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Repactuação dos contratos. Sucessão negocial. Prescrição decenal. Termo inicial data da assinatura do último contrato renovado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação revisional de contrato de compra e venda. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote