(DOC. VP 240.8201.2925.5309)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Dosimetria. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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