(DOC. VP 240.8201.2905.9932)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição pelo ente público. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A respeito da interrupção do prazo prescricional, o acórdão recorrido, integrado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, assim se manifestou (fls. 218-219): «I -Inicialmente, no que tange ao apontado erro de premissa

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