(DOC. VP 240.8201.2893.2258)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Determinação de certificação do trânsito em julgado, de baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em virtude da interposição de recurso manifest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote