(DOC. VP 240.8201.2886.9683)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Regularidade do procedimento administrativo disciplinar realizado por conselho regional de medicina. Revisão da gradação da sanção disciplinar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Não se antevê ofensa às normas contidas nos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e II, do CPC/2015. Diversamente do que sustentado no recurso especia

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