(DOC. VP 240.8201.2826.8299)

STJ. Proposta de afetação como repetitivo e, subsidiariamente, como incidente de assunção de competência. Embargos de divergência e recursos especiais. Tributário. Discussão sobre a legitimidade ativa para a constituição e cobrança da contribuição ao senai e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, «b», a Lei 11.457/2007 e legislação posterior «. 2 - Registre-se que a questão aqui identificada

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